Decisão · TJMG

TJMG 0029588-65.2017.8.13.0407

Rel. Jose Augusto Lourenco Dos Santos12ª Câmara Cíveljulgado em 2023-05-18publicado em 2023-05-23

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LOCAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATO DE ALUGUEL - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - DOLO - NÃO CONFIGURADO - CONTRATO VÁLIDO - DANO MORAL - AUSENTE. Inexistindo prova de simulação do contrato de locação, não há que se falar em declaração de nulidade em razão de vício de consentimento.

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