TJMG 5011866-21.2017.8.13.0701

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE DÉBITO - CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - IMÓVEL LOCADO - DANOS MORAIS - NÃO CARATERIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E INVIABILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE NOVA LOCAÇÃO - NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO. - A interrupção do fornecimento de energia de imóvel locado não enseja o pagamento de indenização por danos morais se não há demonstração nos autos de que as consequências da medida refletiram na esfera íntima do locador, sendo também pacífico o entendimento de que a mera cobrança indevida não é passível de recomposição a esse mesmo título. - A ausência de prova concreta de que o corte do fornecimento de energia deu causa à rescisão do contrato de locação do imóvel, bem como a não formalização de uma nova locação, obsta o reconhecimento do direito à reparação patrimonial, por ausência de demonstração do nexo de causalidade.