TJMG 1922453-14.2009.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO - PEDIDO PROCEDENTE. - Tem legitimidade para propor ação de despejo a pessoa que figura como locadora no contrato de locação. - O contrato de locação admite celebração verbal, e, comprovada a sua existência, o descumprimento de obrigação contratual impõe a rescisão do contrato, nos termos do art. 9º, II, c.c. art. 47, I, da Lei nº 8.245/91, com a consequente desocupação do imóvel e pagamento dos aluguéis e encargos devidos.