Decisão · TJMG

TJMG 1195502-56.2019.8.13.0000

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2020-05-28publicado em 2020-06-04

CIVIL

EMENTA: BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - FIADOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. O bem de família pertencente a pessoa que figura como fiador em contrato de locação comercial não pode ser penhorado, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador, em respeito ao direito à moradia.

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