Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2010-02-02publicado em 2010-02-12
CIVIL
LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RENÚNCIA EXPRESSA - VALIDADE. É válida a cláusula inserida em contrato de locação, estabelecendo a renúncia à indenização das benfeitorias.