TJMG 5812289-88.2007.8.13.0024

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - ANTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E PEDIDO JUDICIAL DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA INCABÍVEL. Mostra-se abusiva a condenação do locatário ao pagamento de despesas de aluguel e encargos da locação quando anteriormente ao ajuizamento da ação de despejo desocupara o imóvel e pleiteara judicialmente o desfazimento do contrato de locação com a consequente entrega das chaves do imóvel.