TJMG 0020284-64.2016.8.13.0411

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - DATA DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL -- RESSARCIMENTO DOS GASTOS EMPREENDIDOS PELO LOCADOR COM REPAROS - CONTROVÉRSIA - ÔNUS DA PROVA - REGRA GERAL. 1. Os contratos de locação nos quais a administração pública figura como locatária regem-se, predominantemente, pelas normas de Direito Privado. 2. A controvérsia relativamente ao descumprimento do contrato de locação atrai a regra geral de distribuição do ônus probatório, que impõe ao autor o encargo de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.