Decisão · TJMG

TJMG 8215153-68.2005.8.13.0024

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2008-09-02publicado em 2008-09-15

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DUPLICATA - EMISSÃO INDEVIDA. A duplicata tem origem em compra e venda mercantil ou prestação de serviços, sendo indevida a sua emissão com base em contrato de locação de bens móveis.

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