TJMG 5002810-21.2018.8.13.0024

EMENTA: LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA CONTRATUAL - FIADORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Figurando no contrato de locação multa por eventual rescisão antecipada, sendo esta concretizada, apropriada a multa contratual. Os fiadores são responsáveis (solidários) por todos os encargos locatícios inadimplidos até à entrega das chaves, inclusive da multa contratual por rescisão antecipada. V.V.P. (DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO DETERMINADO - ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - FIADORES - RESPONSABILIDADE LIMITADA À ENTREGA DAS CHAVES. Estabelecido o prazo determinado para o contrato de locação, a entrega antecipada do imóvel, por mera liberalidade do locatário, se configura em infração contratual, em relação à qual poderá ser aplicada a multa prevista no instrumento. A responsabilidade do fiador se limita aos aluguéis e encargos da locação até a entrega das chaves.