Decisão · TJMG

TJMG 5056431-30.2018.8.13.0024

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2022-10-03publicado em 2022-10-03

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. - Apesar do contrato de locação ter sido firmado por prazo determinado, o apelante não cuidou de enviar a notificação prévia à apelada para a desocupação do imóvel com a antecedência mínima, razão pela qual o contrato foi prorrogado automaticamente por prazo indeterminado.

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