TJMG 1113242-77.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Uma das exceções legais à impenhorabilidade do bem de família é a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, conforme previsto no art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90. 2. STF e STJ consideram válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial.