TJMG 5003774-33.2017.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUEIS VENCIDOS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL - ÔNUS DA PARTE RÉ - QUANTIAS DEVIDAS. - Demonstrada a existência do contrato de locação celebrado entre as partes, caberia ao locatário fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, quando lhe são cobradas prestações locatícias mensais, bem como encargos da locação, que não foram por ele adimplidos no tempo e modo aprazados. Sem essa comprovação, imperiosa a procedência do pedido inicial.