Decisão · TJMG

TJMG 0332138-43.2012.8.13.0145

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2014-03-27publicado em 2014-04-04

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CUMULAÇÃO DE GARANTIA - FIANÇA E CAUÇÃO - NULIDADE - ARTIGO 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DO INQUILINATO. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

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