TJMG 5003315-66.2020.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/90. Com a prorrogação por tempo indeterminado do contrato de locação, a fiança permanece se existir previsão nesse sentido. De acordo com art. 784, VIII, CPC, constitui título executivo o crédito provindo de aluguel de imóvel. O bem de família do fiador de contrato de locação comercial não possui a proteção da Lei n. 8.009/1990.