TJMG 6878719-05.2007.8.13.0024

EMENTA: COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO PRORROGADO. NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. I - Na esteira dos entendimentos do STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até a data da entrega das chaves, se havida pactuação neste sentido, sendo dispensada a manifestação expressa dos fiadores. II - A concessão, pelo locador, de descontos para o pagamento de aluguéis em atraso, de caráter provisório e condicionada à quitação dos cheques emitidos pela representante da locatária, não implica novação a atrair a aplicação da Súmula 214 do STJ, permanecendo inalteradas as obrigações originariamente assumidas pelos fiadores no contrato de locação, até a devolução do imóvel. V.V.: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCAÇÃO DE PRAZO CERTO - PRORROGAÇÃO - NÃO ANUÊNCIA DOS FIADORES - IRRESPONSABILIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO CONTRA OS FIADORES. FUNDAMENTO: SÚMULA 214 DO STJ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (Des. Mota e Silva).