TJMG 5004097-44.2020.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - ART. 8º DA LEI N. 8.245/91 - LEGITIMIDADE ATIVA DO NOVO PROPRIETÁRIO CONFIGURADA. Nos termos do art. 8º da Lei nº 8.245/91, "se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel." Comprovado que em razão do falecimento da mãe da apelante, o imóvel objeto do contrato de locação foi transferido para ela e sua irmã, não há dúvidas quanto a sua legitimidade ativa e interesse de agir para a ação de despejo c/c cobrança de aluguéis.