TJMG 0420381-10.2012.8.13.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS. LEI Nº 12.112, DE 2009. PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, DO INADIMPLEMENTO E DA CAUÇÃO. Em ação de despejo fundada no inciso IX, §1º do artigo 59 da Lei n. 8.245, de 1991, com alterações da Lei nº 12.112, de 2009, a prova da existência do contrato de locação, do inadimplemento da obrigação e a realização da caução de três meses de aluguel, por si só, demonstram a presença dos requisitos da medida liminar: o fumus boni iuris e o periculum in mora. A discussão acerca da natureza jurídica do contrato de locação cinge-se ao mérito da demanda, não podendo ser analisada, a princípio, em sede de liminar.