Decisão · TJMG

TJMG 0445001-21.2006.8.13.0704

Rel. Antonio Carlos De Oliveira Bispo15ª Câmara Cíveljulgado em 2012-07-12publicado em 2012-07-18

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL -CONTRATO -ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DO IMÓVEL- MULTA CONTRATUAL DEVIDA. É devida a incidência de multa pelo descumprimento do contrato de locação, já que o imóvel não foi entregue na data previamente ajustada entre as partes.

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