Decisão · TJMG

TJMG 1222971-95.2007.8.13.0518

Rel. Antonio Generoso Filho9ª Câmara Cíveljulgado em 2010-02-09publicado em 2010-03-15

CIVIL

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA DE 10%. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRATO LIVREMENTE CELEBRADO. RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de contrato de locação, não se mostra excessiva a estipulação de multa moratória no percentual de 10%, mormente considerando que o contrato foi livremente celebrado e que não se aplica à espécie o CDC.

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