TJMG 8730532-89.2005.8.13.0024

Apelação Cível. Contrato de administração imobiliária. Rescisão. Multa. Contrato de locação não mais vigente. Penalidade indevida. Não havendo nos autos prova de que o contrato de locação do imóvel foi prorrogado, não há que se cogitar a incidência da multa contratual prevista no contrato de administração imobiliária, já que a referida penalidade pressupõe a existência de um aluguel vigente.