TJMG 0174516-44.2010.8.13.0702

"EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - EXONERAÇÃO DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MONOCRÁTICA REFORMADA. Havendo cláusula expressa, no contrato de locação, no sentido de que a responsabilidade do fiador perdura até a efetiva entrega das chaves, não há que se falar em exoneração da garantia, ainda que haja prorrogação por prazo indeterminado".