TJMG 5145517-75.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - IPTU - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não há julgamento extra petita quando se verifica o respeito aos limites objetivos da lide. 2. Prevista no contrato a obrigação do locatário de pagar o IPTU, é procedente a cobrança em caso de inadimplemento do encargo acessório da locação.