TJMG 0160731-02.2012.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - ART. 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EM VIGOR - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA. 1- Proposta a ação renovatória de locação após o vencimento do prazo do contrato em vigor, a declaração da decadência do direito à renovação é medida que se impõe. 2- Declarada a decadência do direito do locatório de renovar o contrato de locação, procede o pedido de despejo por denúncia vazia formulado pelo locador.