Decisão · TJMG

TJMG 0150600-46.2008.8.13.0024

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2012-09-13publicado em 2012-09-28

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DATA DO AJUIZAMENTO - DECADÊNCIA. A ação de renovação do contrato de locação deve ser proposta no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor, sob pena de decadência

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →