Decisão · TJMG

TJMG 0076455-43.2004.8.13.0708

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-07publicado em 2007-08-25
CIVIL
Ação de cobrança de aluguéis - Contrato de locação de imóvel residencial decorrente de contrato de emprego - Extinção do contrato de emprego e conseqüentemente da relação locatícia - Permanência do locatário no imóvel - Obrigação do locatário de efetuar o pagamento dos aluguéis referente ao período compreendido entre a data da rescisão do contrato de trabalho e o momento da desocupação do imóvel. - Se quando da celebração de contrato de emprego acordou-se também a locação de imóvel residencial, ""fornecido"" pelo empregador, havendo extinção do vínculo empregatício conclui-se pelo fim da locação. - Com o fim da locação e permanecendo o locatário no imóvel, este permanece obrigado pelo pagamento dos aluguéis até o momento da entrega das chaves.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →