TJMG 1623560-68.2000.8.13.0000

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - OBRIGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - MULTA DEVIDA - Se o Município não logrou provar a alegada justa causa para a rescisão do contrato por ele firmado, o que constituiria fato impeditivo do direito do autor, devida a multa contratual pleiteada, por rescisão sem justa causa.