Decisão · TJMG

TJMG 1071320-04.2011.8.13.0024

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2012-04-26publicado em 2012-05-03

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do art. 585, V, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o contrato de locação de imóvel, devidamente assinado pelos contratantes.

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