Decisão · TJMG

TJMG 0011515-05.2010.8.13.0629

Rel. Mariangela Meyer Pires Faleiro10ª Câmara Cíveljulgado em 2013-02-26publicado em 2013-03-07

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PREEMPÇÃO - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO - COMODATO - INVIABILIDADE. - O contrato de comodato ou locação verbal não garante o direito de preferência na alienação do imóvel. - A sentença que entendeu de forma diversa deve ser reformada e o recurso provido.

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