Decisão · TJMG

TJMG 0071122-24.2010.8.13.0313

Rel. Alvares Cabral Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2013-02-19publicado em 2013-02-27

CIVIL

EMENTA: LOCAÇÃO. CONTRATO. PRAZO INDETERMINADO. MULTA RESCISÓRIA. INDEVIDA. ENTREGA CHAVES. ENCERRAMENTO DA RELAÇÃ EX LOCATO. Se o contrato de locação vige por prazo indeterminado, não há que se falar em pagamento de multa em razão de sua rescisão. A responsabilidade do locatário se estende até a data da entrega das chaves.

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