TJMG 0124725-46.2015.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCIÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO - REAJUSTE DOS ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE. Rescindido o contrato de locação não se mostra possível o pedido de reajuste dos aluguéis pagos na vigência do contrato, o que, inclusive, configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico, em razão do princípio do venire contra factum proprium.