TJMG 5137213-53.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - REDUÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA FINANCEIRA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PERDA DE RENDA, DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Tratando-se o contrato de locação de execução continuada, e sobrevindo acontecimento extraordinário e imprevisível que torne a prestação de uma das partes onerosa em face da prestação da outra, é possível que a parte prejudicada requeira a revisão. - Não comprovada a onerosidade excessiva do locatário, mormente diante da ausência de comprovação de sua real impossibilidade de arcar com o valor ajustado a título de locação, deve ser mantida a improcedência da pretensão revisional, não sendo possível admitir como justificativa a alegação genérica de perda de renda decorrente da pandemia de Covid-19.