TJMG 2646848-90.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DO FIADOR - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. O inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90 excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de família em casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 605.709, decidiu pela impenhorabilidade do imóvel do fiador de contrato de locação comercial.