Decisão · TJMG

TJMG 0664741-25.2004.8.13.0518

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2008-01-16publicado em 2008-01-26

CIVIL

RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEFEITOS NO IMÓVEL. REPAROS NÃO REALIZADOS. Admite-se a rescisão antecipada do contrato de locação quando detectados defeitos no imóvel que inviabilizam a habitação sem risco para a saúde e os reparos não são providenciados pelo proprietário.

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