Decisão · TJMG

TJMG 5339214-13.2009.8.13.0024

Rel. Jose Antonio Braga9ª Câmara Cíveljulgado em 2010-12-14publicado em 2011-01-17

CIVIL

LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PARTES DO CONTRATO - ILEGITIMIDADE. - A parte que não figurou no contrato de locação não é titular da relação jurídica de direito material e, conseqüentemente, não possui legitimidade para atuar na ação que visa o despejo do locatário.

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