TJMG 5025018-28.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES - DÍVIDA LOCATÍCIA E ENCARGOS DEVIDOS - DESISTENCIA DA LOCAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RECONVENÇÃO - PROCEDENCIA DA COBRANÇA DE ALGUERES E ENCARGOS CONTRATADOS. A locação persiste a partir da assinatura do contrato até a devolução das chaves, mesmo que o locatário efetivamente não ocupe o imóvel. Para desistir da locação, o locatário deve Notificar e se for o caso promover a respectiva ação, sob pena de responder pelos débitos locatícios e encargos contratados, durante o período de ocupação.