Decisão · TJMG

TJMG 5000795-93.2022.8.13.0071

Rel. Jose Augusto Lourenco Dos Santos12ª Câmara Cíveljulgado em 2024-06-20publicado em 2024-06-24

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS - RETIRADA DO SÓCIO LOCADOR DA SOCIEDADE - CAUSA SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. Através do contrato de locação das cotas sociais, há a transferência da posse por parte do sócio (comodante), em favor do comodatário. A retirada do sócio da sociedade empresária consiste em causa superveniente de extinção da locação.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →