TJMG 1662502-09.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CLÁUSULA QUE VINCULA SUA VIGÊNCIA AO PERÍODO DE DURAÇÃO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL, AINDA QUE PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - ABUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO CONFIGURADO. É abusiva a cláusula que vincula a vigência do contrato de prestação de serviços (administração de imóvel) ao período em que durar a locação do imóvel, mesmo que este seja prorrogado por prazo indeterminado, tendo em vista que ninguém pode permanecer vinculado contratualmente a outrem indefinidamente.