TJMG 0214824-50.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO RENOVATÓRIA PENDENETES DE JULGAMENTO - DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E SOBRE O DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA. - A existência de ação de usucapião, discutindo a propriedade do imóvel objeto da ação de despejo, e de ação renovatória, discutindo o direito à renovação do contrato de locação objeto da lide, obstam o deferimento da medida liminar de despejo. - Recurso provido.