Decisão · TJMG

TJMG 0340020-54.2022.8.13.0000

Rel. Marco Aurelio Ferrara Marcolino13ª Câmara Cíveljulgado em 2022-06-30publicado em 2022-07-01

CIVIL

EMENTA: CONTRATO DE ALUGUEL. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/90. O bem de família do fiador de contrato de locação comercial não possui a proteção da Lei n. 8.009/1990.

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