TJMG 0893492-51.2005.8.13.0567

APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. O descumprimento de obrigação contratual impõe a rescisão do contrato de locação, nos termos do art. 9º, II, c.c. art. 47, I, da Lei nº 8.245/91, com a conseqüente desocupação do imóvel. Recurso não provido.