TJMG 0147341-04.2010.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE CONTÊINERES E LOCAÇÃO SUPERVENIENTE. AÇÃO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS E COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. Havendo uma compra e venda de contêineres e superveniente locação deles ao vendedor que, no curso da locação, entrou em mora no pagamento dos aluguéis, o pedido do requerente, locador, de rescisão dos contratos deve ser acolhido, com o retorno, das partes, ao statu quo ante.