TJMG 7464721-47.2009.8.13.0024

COBRRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - VISTORIA - PROVIDÊNCIA QUE CABIA A QUALQUER UMA DAS CONTRATANTES - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE COMPROVA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. Quando a locatária permite a ocupação do imóvel por terceiro e recebe os valores dos aluguéis, o que é expressamente vedado no contrato de locação, permanece a sua responsabilidade quanto ao pagamento pelos aluguéis e encargos da locação às locadoras. Comprovado nos autos através de notificação extrajudicial que o imóvel dado em locação estava desocupado, cabia à locadora, de acordo com o previsto no contrato de locação, providenciar a vistoria do imóvel.