TJMG 5004139-40.2019.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - PREVALÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E SEUS EFEITOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE. - Até que haja a declaração de nulidade do leilão extrajudicial do imóvel, com a modulação de seus efeitos, o contrato de locação permanece válido e surtindo efeitos. - A multa decorrente do inadimplemento das obrigações assumidas em contrato de locação pode ser reduzida apenas em caso de sua estipulação em valores abusivos e excessivos.