TJMG 0008296-98.2014.8.13.0287

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - RESCISÃO DO CONTRATO -DANOS DECORRENTES DO DESGATE NATURAL DO TEMPO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA. O termo final do contrato de locação é a efetiva entrega das chaves, de modo que as obrigações do locatário, em relação ao pagamento dos encargos locatícios, persistem apenas até a mencionada data. O locatário não pode ser responsabilizado por danos gerados ao imóvel objeto da locação pelo desgaste natural do tempo.