TJMG 7175160-93.2009.8.13.0024

EMENTA: COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO. O locador desincumbe-se do onus probandi apresentando prova da existência de contrato de locação e dos termos do ajuste, cabendo ao locatário provar o pagamento efetuado do débito reclamado e da entrega das chaves. Não se reduz multa moratória em contrato de locação, se convencionada pelas partes, em ato jurídico perfeito.