TJMG 5125633-65.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - LOCAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - Se o autor da ação de despejo alega a existência de contrato verbal de locação e se o réu nega a existência da relação locatícia, é do autor o ônus de provar a existência da locação. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação de cobrança de alugueis provar a existência do contrato de locação, ainda que verbal, para fazer jus aos respectivos alugueis.