TJMG 3086017-25.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOCADORA - DESCABIMENTO - ÔNUS DO LOCATÁRIO. - O contrato firmado entre as partes possui força obrigatória, e quem der causa ao seu desfazimento (culpa na resolução do ajuste) deve responder pelas perdas. - Os aluguéis e os encargos decorrentes do contrato de locação devem incidir até a data de desocupação do imóvel, com entrega das chaves.