Decisão · TJMG

TJMG 2247830-08.2008.8.13.0686

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2019-07-25publicado em 2019-08-02

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO. Não havendo pagamento de aluguéis, não há como se falar em contrato de locação e sim de comodato, que é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, sendo a ação de despejo meio inadequado para reaver o imóvel.

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