TJMG 6797704-87.2002.8.13.0024

AÇÃO DECLARATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - VEÍCULOS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. Revestindo-se o contrato de locação de veículo de natureza eminentemente consumerista e comercial, com a utilização do bem móvel para a prestação de um serviço, como realização do objeto social da empresa, impõe-se a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.