Decisão · TJMG

TJMG 0238951-41.2012.8.13.0707

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-05

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCADORA - RESCISÃO - MULTA - CABIMENTO. Ocorrendo a rescisão do contrato de locação de equipamentos por culpa exclusiva da locadora, a rescisão do contrato, além da multa contratual é medida que se impõe.

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